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Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 01 de outubro de 2015

Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 01 de outubro de 2015

Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 01 de outubro de 2015

Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 01 de outubro de 2015

Emenda à Lei Orgânica nº 5, de 01 de outubro de 2015

Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 01 de outubro de 2015

Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 01 de outubro de 2015

Emenda à Lei Orgânica nº 8, de 01 de outubro de 2015

Vigência a partir de 1 de Outubro de 2015.
Dada por Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 01 de outubro de 2015

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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO, 03 DE ABRIL DE 1990
Institui a lei Orgânica do Município de Planalto, Estado de São Paulo.

A Câmara Municipal de Planalto, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em sessão realizada em 03 de abril de 1.990, promulga a presente Lei Orgânica do Município de Planalto, com as disposições seguintes:

TÍTULO I

Disposições Preliminares

CAPÍTULO I

Do Município

Art. 1º.

O Município de Planalto, Estado de São Paulo, é uma unidade da Federação Brasileira, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, nos termos estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil e por esta Lei Orgânica.

Art. 2º.

Os limites do território do Município só podem ser alterados na forma estabelecida na Constituição Federal.

Parágrafo único

A criação, organização e a supressão de distritos compete ao Município, observada a legislação estadual.

Art. 3º.

São símbolos do Município de Planalto, o Brasão de Armas, a Bandeira e outros estabelecidos em Lei Municipal.

CAPÍTULO II

Da Competência

Art. 4º.

Ao Município de Planalto compete:

I –

Dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:

Elaborar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, nos termos da Seção Il, do Capíiiiitulo II, do Título VI, da Constituição Federal;

instituir e arrecadar os tributos de sua competência e fixar e cobrar preços;

arrecadar e aplicar as rendas que lhe pertencerem, na forma da lei:

organizare prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os seus serviços públicos, sempre através de licitação, na conformidade da legislação federal;

dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens;

adquirir bens, inclusive através de desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social;

elaborar o seu Plano Diretor:

promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

estabelecer as servidões necessárias aos seus serviços;

regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente, no perímetro urbano:

prover sobre o transporte coletivo urbano, que poderá ser operado através de concessão ou permissão, fixando o itinerário, os pontos de parada e as respectivas tarifas:

prover sobre o transporte individual de passageiros, fixando os locais de estacionamento eastarifas respectivas:

fixar e sinalizar os locais de estacionamento de veículos, os limites das "zonas de silêncio” e detrânsito e tráfego em condições especiais:

disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;

disciplinar a execução dos serviços e atividades neles desenvolvidas;

11 sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;

12 prover sobre-limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros residuos de qualquer natureza;

13 ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horário para funcionamento de estabelecim e ntos in dus triais, come rciais e similares, observadas as normas federais pertinentes;

14 dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;

15 prestar serviços de atendimento à saúde da população, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, por seus próprios serviços ou mediante convênios:

16 manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, com a cooperação técnica e financeira da União, do Estado e Comissão de Educação do Município;

17 regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de policia municipal;

18 dispor sobre depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência da transgressão da legislação municipal;

19 dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais com a finalidade precipua de erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

20 instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, implicando tal em regime unificado;

21 constituir guardas municipais destinados à proteção das instalações, bens e serviços municipais, conforme dispuser alei;

22 promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

23 promover e incentivar o turismo local, como fator de desenvolvimento sócio econômico;

24 quanto aos estabelecimentos industriais, comerciais e similares:

conceder ou renovar licença para instalação, localização e funcionamento;

revogar a licença daqueles cujas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, a higiene, ao bem-estar, à recreação, ao sossego público e aos bons costumes;

promover o fechamento daqueles que funcionarem sem licença ou em desacordo com a lei:

25 estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

II –

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Art. 5º.

Ao Município de Planalto compete, em comum com a União, com os Estados e o Distrito Federal, observadas as normas de cooperação fixadas na lei complementar:

I –

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público:

II –

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III –

proteger os monumentos e as paisagens naturais notáveis, os sítios arqueológicos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural e os documentos municipais;

IV –

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

V –

proporcionar os meios de acesso à cultura, á educação e á ciência;

VI –

proteger o meio ambiente e combater a poluição, na conformidade do disposto no Título HI, Capítulo VI, desta Lei Orgânica;

VII –

preservar as matas, a fauna, a flora e os mananciais, bem como todas as microbacias do Município;

VIII –

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, assegurando condição para a produção e distribuição de alimentos básicos;

IX –

fomentar o uso da conservação do solo urbano e rural através de técnicas adequadas na conformidade do Título III, Capítulo VI, desta Lei Orgânica;

X –

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

XI –

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalizarão, promovendo a integração dos setores desfavorecidos;

XII –

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de exploração de recursos hídricos em seus territórios;

XIII –

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;

XIV –

preservar a limpeza, conservação e manutenção de ruas, calçadas e logradouros públicos, sendo proibido embaraçar ou impedir nestes locais, em caráter permanente, o livre trânsito de pedestres e veículos;

XV –

preservar a limpeza, conservação e manutenção das estradas municipais, pontes e mataburros;

XVI –

estabelecer proibição para depósito de material de construção ou similar, no passeio público, por tempo superior a trinta dias;

XVII –

tornar obrigatória a construção e conservação de muros e calçadas dos imóveis prediais e territoriais urbanos.

TÍTULO II

Da Organização dos Poderes Municipais

CAPÍTULO I

Do Poder Legislativo

Seção I

Da Câmara Municipal

Art. 6º.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos através de sistema proporcional, pelo voto direto e secreto.

§ 1º

Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

§ 2º

A Câmara Municipal de Planalto é composta de 09(nove) vereadores.

Art. 7º.

Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município e especialmente:

I –

legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual:

II –

legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas;

III –

votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentarias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais:

IV –

deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;

V –

autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

VI –

autorizar a concessão de serviços públicos;

VII –

autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;

VIII –

autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

IX –

autorizar a alienação de bens imóveis;

X –

autorizar a aquisição de bens imóveis, quando setratar de doação sem encargos;

XI –

dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitaria e observada a legislação estadual;

XII –

criar, alterar e extinguir cargos públicos e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara:

XIII –

aprovar Plano Diretor:

XIV –

autorizar consórcios com outros municípios;

XV –

delimitar o perímetro urbano:

XVI –

autorizar a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

Art. 8º.

À Câmara, compete, privativamente, as seguintes atribuições:

I –

eleger sua Mesa, bem como destituí-la na forma regimental;

II –

elaborar o Regimento Interno;

III –

organizar os seus serviços administrativos;

IV –

dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de suas renúncias e afastálos definitivamente do exercício dos cargos;

V –

conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores . para afastamento do cargo;

VI –

autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias:

VII –

fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara e dos Vereadores, em cada legislatura, para o subsequente, observados os artigos 37, XI, 150, Il, 153, llle 153,82º.I da Constituição Federal;

(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2015, de 01/10/2015)

VII –

fixar os subsídios do Prefeito, do Vice‐Prefeito, do Presidente da Câmara e dos Vereadores, em cada legislatura, para o subsequente, observados os artigos 37, XI, 150, II, 153, III e 153, § 2°. I da Constituição Federal;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 01 de outubro de 2015.

VIII –

criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros:

IX –

solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à Administração;

X –

convocar os Secretários Municipais ou Diretores de Departamentos para prestar informações sobre matéria de sua competência:

XI –

autorizar referendo e plebiscito;

XII –

julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei:

XIII –

decidir sobre a perda do mandato de Vereador, por voto secreto e maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros nas hipóteses previstas nos incisos |, Ile IV, do artigo 15, mediante provocação da Mesa Diretora ou de partido político representado na sessão.

§ 1º

A Câmara Municipal delibera, mediante Resolução, sobre assuntos de economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de veto Legislativo.

§ 2º

É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta ou Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo na forma do disposto na presente Lei.

§ 3º

O não atendimento ao prazo estipulado, no parágrafo anterior, faculta ao interessado solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.

Art. 9º.

Cabe ainda à Câmara, conceder título de cidadão honorário ou qualquer outro tipo de homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo. 2/3 (dois terços) de seus membros, por votação secreta.

Seção II

Dos Vereadores

Art. 10.

No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às 10 (dez) horas, em sessão solene de instalação, independentemente do número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

§ 1º

O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá f aze-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo, por escrito, aceito pela Câmara.

§ 2º

O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior, implicará na perda do mandato.

§ 3º

No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibiiizar-se. Na mesma ocasião e, ao término do mandato, deverão fazer declaração de seus bens, a qual será transcrita emlivro próprio constando de ata o seu resumo.

Art. 11.

O mandato de Vereador será remunerado, na forma fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura, para a subsequente, estabelecido como limite máximo o valor percebido como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

Art. 12.

O Vereador poderá licenciar-se somente:

I –

por moléstia devidamente comprovada ou em licença gestante;

II –

para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município, devidamente autorizado pela Câmara:

III –

para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a trinta (30) dias, devidamente autorizado pela Câmara e não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença,

Parágrafo único

Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos le ll.

Art. 13.

Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município de Planalto.

Art. 14.

O Vereador não poderá:

I –

desde a expedição do diploma:

firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia-mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes:

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum" nas entidades constantes da alínea anterior:

II –

desde a posse:

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função com remuneração:

ocupar cargo ou função de que seja demissível, "ad nutum,”" nas entidades referidas no inciso 1, "a":

patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades referidas no inciso 1,"a":

ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal.

Art. 15.

Perderá o mandato o Vereador:

I –

que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II –

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar:

III –

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV –

que perder ou tiver suspensos os direitos políticos:

V –

quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição:

VI –

que sofrer condenação em sentença transitada em julgado:

VII –

quando não tomar posse nos termos do artigo 10 e seus parágrafos.

§ 1º

E incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara Municipal ou a percepção de vantagem indevida.

§ 2º

A perda do mandato a que se refere os incisos le II deste artigo, estará sujeito à apreciação da Câmara, dependendo do voto de 2/3 (dois terços) de seus membros.

§ 3º

O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor de Departamento não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado.

Art. 16.

No caso de vaga ou licença de Vereador, o Presidente convocará imediatamente o suplente, que deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

Parágrafo único

Em caso de vaga. não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Juiz Eleitoral da Comarca.

Art. 17.

Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas já prestadas em razão do exercicio do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiam ou deles recebem informações.

Seção III

Da Mesa da Câmara

Art. 18.

Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa que ficarão automaticamente empossados.

Parágrafo único

Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

Art. 19.

A eleição para renovação da Mesa, realizar-se-à após o dia 16 (dezesseis) de dezembro até dia 31 de dezembro, considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 002/2015, de 01/10/2015)

Art. 19.

A eleição para renovação da Mesa, realizar‐se‐à após o dia 16 (dezesseis) de dezembro até dia 31 de dezembro, considerando‐se automaticamente empossados os eleitos a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 01 de outubro de 2015.

Parágrafo único

O Regimento Interno disporá sobre a forma de eleição e a
composição da Mesa.

Art. 20.

O mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal será de 02 (dois) anos, proibida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo no biênio subsequente.

Parágrafo único

Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas funções e atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para complementar o mandato.

Art. 21.

À Mesa, dentre outras atribuições, compete:

I –

propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos:

II –

elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las quando necessário:

III –

apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;

IV –

suplementar, mediante Ato. as dotações do orçamento da Câmara, observando o limite da autorização constante da lei orçamentaria, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentarias;

V –

devolver à Tesouraria da Prefeitura, o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício;

VI –

enviar ao Prefeito, até o dia primeiro de março, as contas do exercício anterior;

VII –

nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças por disponibilidade, exonerar, aposentar e punir funcionários ou servidores da Secretaria da Câmara Municipal, nos termos da lei:

VIII –

declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou provocação de qualquer de seus membros ou, ainda, de partido político representado na Câmara, nas hipóteses previstas no legislativo;

IX –

a Câmara Municipal deverá publicar e fixar no mural próprio a sua relação de despesas e enviar cópias das mesmas ao Poder Executivo, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente.

Art. 22.

Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições compete:

I –

representara Câmara, dentre outras em Juízo ou fora dele;

II –

dirigir, executar e disciplinar ostrabalhos legislativos;

III –

interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV –

promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário;

V –

fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resolução, os decretos legislativos e as leis por ele promulgados;

VI –

declarar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei, salvo as hipóteses dos incisos Ill e V, do artigo 15 desta lei;

VII –

requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais:

VIII –

apresentar no plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior;

IX –

solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição do Estado;

X –

manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força policial necessária para esse fim.

Art. 23.

O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto:

I –

na eleição da Mesa:

II –

quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara:

III –

quando houver empate em qualquer votação no plenário.

§ 1º

Não poderá votar o Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, anulando-se a votação, se seu voto for decisivo.

§ 2º

O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, exceto nos seguintes casos:

no julgamento dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito:

a eleição dos membros da Mesa e nos substitutos, bem como no preenchimento de qualquer vaga:

na votação de Decreto Legislativo para concessão de título ou qualquer honraria:

na votação de veto aposto pelo Prefeito.

Seção IV

Da Sessão Legislativa Ordinária

Art. 24.

Independentemente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolve-se de 01 de fevereiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 15 de dezembro.

§ 1º

As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando cairem em feriados.

§ 2º

A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o Regimento Interno e as remunerará de acordo com o estabelecido na legislação especifica.

§ 3º

As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação de decoro parlamentar ou por medida julgada conveniente pelo Presidente.

Art. 25.

As sessões só poderão-ser abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.

§ 1º

Toda propositura a ser apreciada pela Câmara, em discussão e votação deve, necessariamente, contar com a maioria absoluta de seus membros presentes à sessão.

§ 2º

As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.

§ 3º

As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e com qualquer número dos seus membros.

Seção V

Da Sessão Legislativa Extraordinária

Art. 26.

À convocação extraordinária da Câmara Municipal no recesso, far-se-á:

I –

pelo Prefeito, quando este a entender necessária;

II –

pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

§ 1º

Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre-a matéria para a qual foi convocada.

§ 2º

Cabe ao Presidente da Câmara determinar a data da sessão a que se referem os incisos le Il.

§ 3º

A sessão só poderá ser convocada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Seção VI

Das Comissões

Art. 27.

A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar a sua criação.

§ 1º

Em cada comissão será assegurada, quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

§ 2º

Às Comissões em razão da matéria de sua competência cabe:

I –

dar parecer em projetos de lei, resoluções, decretos legislativos e outros expedientes, quando provocadas;

II –

realizar audiências públicas em entidades da sociedade civil;

III –

convocar Secretários Municipais ou Diretores de Departamentos para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

IV –

acompanhar, junto ao governo municipal, os atos de regulamentação, velando pela sua completa adequação;

V –

receber petições, reclamações das autoridades ou entidades públicas;

VI –

solicitar depoimento ou informação de qualquer autoridade ou cidadão.

Art. 28.

As Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno e serão criadas pela Câmara mediante requerimento subscrito por 1/3 (um terço) de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público da Comarca, para que se promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 1º

As Comissões Especiais de Inquérito, no interesse da investigação poderão:

I –

proceder as vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;

II –

requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

III –

transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhes competirem.

§ 2º

No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as Comissões Especiais de Inquérito, por intermédio de seu Presidente:

I –

determinar as diligências que reputar necessárias;

II –

requerer a convocação de Secretários Municipais ou Diretores de Departamento;

III –

tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inguiri-las sob compromisso;

IV –

proceder à verificação contábil emlivros, papéis e documentos dos órgãos da Administração Direta e Indireta:

V –

fazer-se acompanhar de contabilista outécnicos habilitados, indicado pelo Presidente, para acompanhar os trabalhos a que se refere este parágrafo.

Seção VII

Do Processo Legislativo

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 29.

O processo legislativo compreende:

I –

Emenda à Lei Orgânica do Município;

II –

Leis Complementares;

III –

Leis Ordinárias:

IV –

Decretos Legislativos;

V –

Resoluções.

Subseção II

Das Emendas à Lei Orgânica do Município

Art. 30.

A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta:

I –

do Prefeito:

II –

de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

§ 1º

À proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em 2 (dois) turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, com o interstício mínimo de 10 (dez) dias.

§ 2º

A emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

§ 3º

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Subseção III

Das Leis

Art. 31.

As Leis Complementares exigem para sua aprovação o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo único

São Leis Complementares as concernentes às seguintes matérias:

I –

Código Tributário do Município;

II –

Código de Obras e Edificações:

III –

Código de Posturas Municipal:

IV –

Estatuto dos Servidores Municipais:

V –

Plano Diretor do Município.

Art. 32.

As Leis Ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros presentes.

Art. 33.

A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe ao Prefeito, ao Vereador ou Comissão da Câmara, e aos cidadãos, observado o disposto nesta lei.

Art. 34.

Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:

I –

Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta ou Autárquica:

II –

fixação ou aumento de remuneração dos servidores:

III –

regime jurídico, provimento de órgãos, estabilidade e aposentadoria dos servidores:

IV –

organização administrativa, matéria tributária e orçamentaria, serviços públicos e pessoais da administração;

V –

criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.

Art. 35.

É da competência exclusiva da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:

I –

criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus serviços, fixação ou aumento da remuneração de seus servidores e organização e funcionamento dos seus serviços.

Art. 36.

Não será admitido aumento da despesa prevista:

I –

nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto nos incisos ll, Ill eIVe parágrafo 1º,artigo 121:

II –

nos projetos sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 37.

A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei ou Decreto Legislativo subscrito por, no minimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal.

§ 1º

A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se para seu recebimento, a identificação dos assinantes mediante a indicação do respectivo título eleitoral, considerando-se proposta como de responsabilidade do seu primeiro signatário.

§ 2º

A tramitação da propositura popular obedecerá ás normas relativas ao processo legislativo estabelecido nesta lei.

Art. 38.

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 1º

Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no "caput" deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, com exceção do disposto no parágrafo 4º do artigo 40.

§ 2º

O prazo referido neste artigo não corre nos períodos de recesso da Câmara e não se aplica aos projetos de codificação.

Art. 39.

O projeto aprovado em 2 (dois) turnos de votação será no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito que, concordando, o sancionará e promulgará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Parágrafo único

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção.

Art. 40.

Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.

§ 1º

O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 2º

As razões aduzidas no veto serão apreciadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do seu recebimento, em uma única discussão.

§ 3º

O veto somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, realizada a votação em escrutínio secreto.

§ 4º

Esgotado sem deliberação o prazo previsto no parágrafo 2º deste artigo, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediatamente seguinte, sobrestadas as demais proposições até sua votação final, ressalvadas as matérias de que tratam o parágrafo 1º do artigo 38.

§ 5º

Se o veto for rejeitado será enviado ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas, para promulgação.

§ 6º

Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao vice-presidente, em igual fazê-lo.

§ 7º

A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos a partir de sua publicação.

§ 8º

Nos casos de veto parcial, as disposições aprovadas pela Câmara serão promulgadas pelo seu Presidente, com o mesmo número da lei original, observado o prazo estipulado no parágrafo 6º.

§ 9º

O prazo previsto no parágrafo 2º não corre nos períodos de recesso da Câmara.

§ 10

A manutenção do veto não restaura a suprimida ou modificada pela Câmara.

Art. 41.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo único

O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de iniciativa do Prefeito, que serão sempre submetidos à deliberação da Câmara.

Art. 42.

O projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as Comissões a que for enviado para recebimento de parecer, será tido como rejeitado.

Subseção IV

Dos Decretos Legislativos e das Resoluções

Art. 43.

O projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regularizar matéria de competência exclusiva da Câmara, que produza efeitos externos, não dependendo, porém, de sanção do Prefeito.

Parágrafo único

O decreto legislativo aprovado pelo plenário em um só turno de votação será promulgado pelo Presidente da Câmara.

Art. 44.

O projeto de resolução é a proposição destinada a regularizar matéria politicoadministrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, e não de sanção do Prefeito.

Parágrafo único

O projeto de resolução aprovado pelo plenário em um só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara.

Seção VIII

Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentaria, Operacional e Patrimonial

Art. 45.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração Direta e Indireta. quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

§ 1º

Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica, de direito privado ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que em nome desta assuma obrigações de natureza pecuniária.

§ 2º

Fica assegurado o exame e apreciação das contas do Município, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, por qualquer contribuinte, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, na forma da lei.

Art. 46.

O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, na forma da legislação vigente.

Art. 47.

O controle externo compreende:

I –

apreciação das contas do exercício financeiro apresentado pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;

II –

acompanhamento das atividades financeiras e orçamentarias do Município ejulgamento da regularidade das contas dos Administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

III –

Fica garantida a fiscalização da Câmara Municipal em todas as suas contas e o acesso da comunidade a licitações do Executivo e do Legislativo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 01 de outubro de 2015.

CAPÍTULO II

Do Poder Executivo

Seção I

Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 48.

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, pelos Diretores de Departamentos ou assessores.

Art. 49.

O Prefeito e o Vice-Prefeito, registradas as respectivas candidaturas conjuntamente, serão eleitos simultaneamente, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto, na forma da legislação federal, dentro de brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício de seus direitos políticos.

Parágrafo único

Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em brancos e nulos.

Art. 50.

O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso, tomarão posse e assumirão o exercício em sessão solene de instalação da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, às 10 (dez) horas.

§ 1º

Se, decorridos 10 (dez) días da data fixada para a posse, o Prefeito ou VicePrefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

§ 2º

Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.

§ 3º

No ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, devendo ser anualmente atualizadas, de acordo com a legislação Federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 004/2015, de 01/10/2015)

§ 3º

No ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice‐Prefeito farão declaração pública de seus bens, devendo ser anualmente atualizadas, de acordo com a legislação Federal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 01 de outubro de 2015.

§ 4º

O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão desincompatibilizar-se no ato da posse.

Art. 51.

O Prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de perda de cargo:

I –

Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes:

II –

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum", nas entidades constantes do inciso anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso público:

III –

ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo:

IV –

patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades já referidas:

V –

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

Art. 52.

Será de 4 (quatro) anos o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, a iniciar-se no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

Art. 53.

São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subseguente, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os que houver sucedido ou substituído nos seus 6 (seis) meses anteriores à eleição.

Art. 54.

Para concorrerem a outros cargos eletivos, o Prefeito e o Vice-Prefeito devem renunciar aos mandatos até 6 (seis) meses antes do pleito.

Art. 55.

O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso delicença ou impedimento, e o sucede no caso de vaga ocorrida após a diplomação.

§ 1º

O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais.

§ 2º

O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir sob pena de extinção do respectivo mandato.

Art. 56.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumira o Presidente da Câmara Municipal.

Parágrafo único

Enquanto o substituto legal não assumir, responderão pelo expediente da Prefeitura, sucessivamente, o Procurador Jurídico e o Secretário do Governo Municipal.

Art. 57.

Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º

Ocorrendo a vacância nos últimos 2 (dois) anos de mandato, a eleição para os cargos será pela Câmara Municipal, 30 (trinta) dias depois da última vaga, na forma da lei.

§ 2º

Em qualquer dos casos, os eleitos completarão o período de seus sucessores.

Art. 58.

O Prefeito e o Vice-Prefeito, este quando no exercício do cargo, não poderão ausentarse do Município ou afastar-se do cargo, sem licença da Câmara municipal, sob pena de perda do cargo, salvo por período não superior a 15 (quinze) dias.

Art. 59.

O Prefeito poderá licenciar-se:

I –

quando a serviço ou em missão de representação do Município devendo enviar à Câmara relatório circunstanciado dos resultados de suas viagens;

II –

quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;

III –

quando em licença gestante.

Parágrafo único

Nos casos deste artigo, o Prefeito licenciado terá direito ao subsidio. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2015, de 01/10/2015).

Parágrafo único

Nos casos deste artigo, o Prefeito licenciado terá direito ao subsidio.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 5, de 01 de outubro de 2015.

Art. 60.

A remuneração do Prefeito será fixada pela Câmara Municipal, para cada legislatura e até o seu término, não podendo ser inferior ao maior padrão de vencimentos estabelecidos para o funcionário do Município, no momento da fixação, respeitados os limites estabelecidos na Constituição do Estado e Constituição Federal, estando sujeita aos impostos gerais, inclusive o de renda e outros extraordinários,sem distinção de qualquer espécie.

Art. 61.

Averba derepresentação do Prefeito será fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura, para a subsequente, devendo ocorrer antes da data das eleições municipais.

Art. 62.

A fixação da remuneração do Prefeito e verba de representação do Prefeito e do VicePrefeito deverá ocorrer antes da data das eleições, pela Câmara Municipal, em cada legislatura, para a subsequente.

Art. 63.

A verba de representação do Vice-Prefeito corresponderá à metade da fixada para o Prefeito.

Art. 64.

A extinção ou a cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como a apuração de crimes de responsabilidade do Prefeito ou seu substituto, ocorrerão na forma e nos casos previstos na legislação federal.

Art. 65.

Ao Prefeito compete privativamente:

I –

nomear e exonerar os Secretários Municipais ou Diretores de Departamentos, quando ocupantes de cargos em comissão;

II –

exercer, com o auxilio dos Secretários Municipais ou Diretores de Departamentos,a direção superior da Administração Municipal;

III –

elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município;

IV –

iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

V –

representar o Município, em juízo e fora dele, por intermédio da Procuradoria Jurídica Municipal na forma estabelecida em lei;

VI –

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução;

VII –

vetar no todo ou em parte, projetos de lei, na forma prevista nesta Lei Orgânica;

VIII –

decretar desapropriações e instituir servidões administrativas:

IX –

expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

X –

permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, na forma da lei e após autorização legislativa, quando for o caso:

XI –

permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros, na forma da leie após autorização legislativa, quando for o caso:

XII –

dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal na forma da lei:

XIII –

prover e ou desprover os cargos municipais, na forma da lei, e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores:

XIV –

remeter mensagem e plano de governo a Câmara, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

XV –

enviar à Câmara até 30 (trinta) de setembro, o projeto de lei do orçamento anual, das diretrizes orçamentarias e do orçamento plurianual de investimentos para vigorar no exercício seguinte:

XVI –

encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 (trinta e um) de março de cada ano, a sua prestação de contas e a da Mesa da Câmara, bem como os balanços do exercício findo:

XVII –

encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

XVIII –

fazer publicar em jornal local ou regional as leis municipais e ainda fazer publicar os atos oficiais;

XIX –

prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas na forma regimental;

XX –

superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentarias ou dos créditos votados pela Câmara;

XXI –

colocar à disposição da Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as de sua requisição, as quantias que devem ser dispendidas de uma só vez, e, até 25 (vinte e cinco) de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentaria;

XXII –

aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como levá-las quando impostas irregularmente:

XXIII –

resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

XXIV –

oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis os logradouros públicos;

XXV –

aprovar projetos de edificações, planos de loteamentos, arruamen tos e desmembramento urbano ou para fins urbanos, além de desdobro de lotes:

XXVI –

decretar o estado de emergência quando for necessário preservar ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos do Município, a ordem pública oua paz social:

XXVII –

elaborar o Plano Diretor do Município;

XXVIII –

exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica;

XXIX –

fixar tarifas e preços públicos.

Parágrafo único

O Prefeito poderá delegar por decreto, aos Secretários Municipais ou Diretores de Departamentos, funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva.

Seção II

Dos Secretários Municipais ou Diretores de Departamento ou Órgãos Equiparados

Art. 66.

Os Secretários Municipais ou Diretores de Departamento serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos. e no exercício dos direitos políticos.

Art. 67.

Poderão ser Secretários Municipais ou Diretores de Departamento ou de Órgãos Equiparados, aqueles funcionários do Quadro de Servidores que já estejam como titular dos mesmos.

Art. 68.

A lei disporá sobre a criação, estruturação dos órgãos e atribuições dos funcionários incluídos nesta seção.

Art. 69.

Compete aos Secretários Municipais ou de Órgãos Equiparados. além das atribuições que esta Lei Orgânica e as leis estabelecem:

I –

exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal, na área de sua competência:

II –

referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes a sua área de competência:

III –

apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados na Secretaria;

IV –

praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito:

V –

expedir instruções para a execução das leis, regulamentos e decretos.

TÍTULO III

Da Organização do Governo Municipal

CAPÍTULO I

Do Planejamento Municipal

Art. 70.

O Município deverá organizar a sua administração, exercer suas atividades e promover sua política de desenvolvimento urbano dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo aos objetivos e diretrizes estabelecidas no Plano Diretor e mediante adequado Sistema de Planejamento.

§ 1º

O Plano Diretor é o instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço urbano e de sua estrutura, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam no Municipio.

§ 2º

Sistema de Planejamento é o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicas voltados à coordenação da ação planejada da Administração Municipal.

§ 3º

Será assegurada, pela participação em órgão componente do Sistema de Planejamento, a cooperação de associações representativas, legalmente organizadas, como planejamento municipal.

Art. 71.

A delimitação da zona urbana definida por lei observará o estabelecido no Plano Diretor.

CAPÍTULO II

Da Administração Municipal

Art. 72.

A Administração Municipal compreende:

I –

Administração Direta:

II –

Administração Indireta ou Fundacional;

III –

Utilidades dotadas de personalidade jurídica própria.

Parágrafo único

As entidades compreendidas na Administração Indireta serão criadas por lei específica e vinculada ás Secretarias ou Órgãos equiparados, em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

Art. 73.

A Administração Municipal direta ou indireta obedecerá, dentre outros princípios de direito público, os da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

§ 1º

A Administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de cidadãos de seu interesse pessoal, no prazo de 15 (quinze) dias úleis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição: as requisições judiciais deverão ser atendidas no mesmo prazo, se outro não for fixado pela autoridade judicial.

§ 2º

À publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanha dos órgãos ou entidades municipais deveráter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou funcionários públicos.

§ 3º

A Prefeitura de Planalto deverá publicar e afixar semestralmente nos murais próprios a relação de seus servidores, com menção de respectivo cargo, padrão de vencimentos e demais vantagens, para conhecimento da população.

§ 4º

Fica a Administração Municipal obrigada a enviar à Câmara Municipal cópias das leis sancionadas e cópias dos decretos baixados pelo Prefeito, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente em que os mesmos entram em vigor.

Art. 74.

A publicação das Leis e atos municipais deverá ser feita pela imprensa local, e em não havendo, pela regional, desde que tenha circulação no município de Planalto-SP.

§ 1º

A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida.

§ 2º

Os atos de efeitos externos só produzirão efeitos após a sua publicação.

Art. 75.

O Município poderá manter a Guarda Municipal destinada à proteção das instalações, bens e serviços municipais, conforme dispuser a Lei.

§ 1º

A lei poderá atribuir à guarda municipal a função de apoio aos serviços municipais afetos ao exercício do poder de polícia no âmbito de sua competência.

§ 2º

A guarda municipal poderá receber instrução e orientação da polícia local.

CAPÍTULO III

Das Obras e Serviços Municipais

Art. 76.

A realização de obras públicas municipais deverão estar adequada às diretrizes do Plano Diretor.

Parágrafo único

O Município, ao pretender construir uma obra de grande vulto e considerada polêmica por parte do legislativo deverá, antes, realizar um plebiscito junto à população local, de cujo resultado dependerá a sua construção.

Art. 77.

Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a Administração Municipal poderá desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que convenientemente ao interesse público, à execução indireta, mediante concessão ou permissão de serviço público ou de utilidade pública, verificado que a iniciativa privada esteja suficientemente desenvolvida e capacitada para o seu desempenho.

§ 1º

A permissão de serviço ou de utilidade pública, sempre a título precário, será outorgada por decreto, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor proponente. A concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato precedido da concorrência.

§ 2º

O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

Art. 78.

Lei específica disporá sobre;

I –

regime das empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos ou de utilidade pública, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação e as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II –

o direito dos usuários:

III –

política tarifária:

IV –

a obrigação de manter serviço adequado.

Parágrafo único

As tarefas dos serviços públicos ou de utilidade pública deverão ser fixadas pelo Executivo tendo em vista a justa remuneração.

Art. 79.

Ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam as obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei. A lei somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento da obrigação.

Art. 80.

O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares e realizar consórcio com outros municípios.

§ 1º

A constituição de consórcios municipais dependerá de autorização legislativa.

§ 2º

Os consórcios manterão um Conselho Consultivo, do qual participarão os municípios integrantes, além de uma auto rida de executiva e um Conselho Fiscal de Munícipes não pertencentes ao serviço público.

§ 3º

Independerá de autorização legislativa e das exigências estabelecidas no parágrafo anterior, o consócio constituído entre municípios para a realização de obras e serviços cujo valor não atinja o limite exigido para licitação mediante convite.

CAPÍTULO IV

Dos Bens Municipais

Art. 81.

Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título, pertençam ao Município.

Art. 82.

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 83.

A alienação de bens municipais, subordinados à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I –

quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

doação, constando da lei e da escritura pública os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocesso, sob pena de nulidade do ato;

permuta:

II –

quando móveis, dependerá de autorização legislativa licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social;

permuta;

vendas de ações, que serão obrigatoriamente efetuadas em bolsa.

§ 1º

O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso mediante prévia autorização legislativa e concorrência. A concorrência poderá ser dispensada por lei quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

§ 2º

A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obra pública, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa. As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.

§ 3º

É vedado ao Prefeito Municipal alienar bens municipais 180 (cento e oitenta dias) antes do término de seu mandato.

Art. 84.

A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 85.

O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e quando houver interesse público devidamente justificado.

§ 1º

A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais dependerá da lei e concorrência e far-se-á mediante contrato sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada, mediante lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houve interesse público, relevante, devidamente justificado.

§ 2º

A concessão administrativa de bens públicos de uso comum será somente outorgada mediante autorização legislativa.

§ 3º

A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por decreto.

§ 4º

A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou uso específicos e transitórios, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, salvo quando para o fim de formar canteiro de obras públicas, caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra.

Art. 86.

Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do município e o interessado recolha previamente a remuneração arbitrada e assine termo e responsabilidade pela conservação dos bens.

CAPÍTULO V

Dos Servidores Municipais

Art. 87.

O Município estabelecerá em lei o regime jurídico de seus servidores, atendendo às disposições, aos princípios e aos direitos que lhes são conferidos ; aplicáveis pela Constituição Federal, dentre os quais, os concernentes a:

I –

salário mínimo capaz de atender às necessidades vitais básicas do servidor e as de sua família, moradia, alimentação, educação, saúde, vestuário, higiene, lazer, transporte, com reajustes periódicos, de modo a preservarlhe o poder aquisitivo, vedada sua vinculação para qualquer fim:

II –

irredutibilidade do salário ou vencimento, observado o disposto no artigo 97;

III –

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável:

IV –

décimo-terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria:

V –

remuneração do trabalho noturno superior ao diurno:

VI –

salário-família aos dependentes:

VII –

duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, facultada a compensação de horários e redução da jornada, na forma da lei:

VIII –

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos:

IX –

serviço extraordinário com remuneração, no mínimo superior em 50% (cinquenta por cento) a do normal:

X –

gozo de férias anuais remuneradas em, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal:

XI –

licença remunerada à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 (cento e vinte) dias, bem como licença paternidade, nos termos fixados em lei:

XII –

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança:

XIII –

adicional de remuneração para as atividades insalubres, perigosas ou penosas, norma da lei:

XIV –

proibição de diferença de salário e de critério de admissão por motivo de sexo, idade ou estado civil:

XV –

o Município reservará 2% (dois por cento), em seu quadro de servidores, para os portadores de deficiência.

Art. 88.

É assegurado o direito à livre associação sindical. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos na lei complementar federal.

Art. 89.

A primeira investidura em cargo ou emprego público depende sempre de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei e de livre nomeação e exoneração. O prazo de validade do concurso será de até 2 (dois) anos, prorrogável por mais uma vez, por igual período.

Art. 90.

Será convocado para assumir cargo ou emprego aquele que for aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos com prioridade, durante o prazo previsto no edital de convocação, sobre novos concursados, na carreira.

Art. 91.

O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas.

Art. 92.

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 006/2015, de 01/10/2015)

Art. 92.

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 01 de outubro de 2015.

§ 1º

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

§ 2º

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 3º

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada proporcional ao tempo de serviço público, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 93.

Os cargos em comissão e funções de confiança na administração pública serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

Art. 94.

Lei específica estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 95.

O servidor será aposentado:

I –

por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos:

II –

compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III –

voluntariamente:

aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) anos, se mulher, com proventos integrais:

aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e 25 (vinte ecinco), se professora, com proventos integrais:

aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo:

aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1º

A lei poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso Ill, "a" e "c", no caso de exercício de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas.

§ 2º

O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

§ 3º

Os proventos da aposentadoria serão previstos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, e estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria na forma da lei.

§ 4º

O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.

Art. 96.

A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos da Administração Direta ou Indireta, observado, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

Art. 97.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Art. 98.

A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos entre cargos de atribuições iguais ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.

Art. 99.

É vedada a vinculação ou equiparação de vencimento, para efeito de remuneração de pessoal de serviço público municipal, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal e o disposto no artigo anterior.

Art. 100.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

I –

a de dois cargos de professor:

II –

a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

III –

a de dois cargos privativos de médico.

Parágrafo único

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público.

Art. 101.

Os acréscimos pecuniários recebidos por servidores públicos não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Art. 102.

Os cargos públicos serão criados por lei, que fixará sua denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento e indicará os recursos pelos quais serão pagos seus ocupantes.

Parágrafo único

A criação e extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e alteração de seus vencimentos, dependerão de projeto de lei de iniciativa da Mesa.

Art. 103.

O servidor público municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo.

Art. 104.

O servidor público municipal poderá exercer mandato eletivo, obedecidas as disposições legais vigentes.

Art. 105.

Os titulares de órgãos da administração da Prefeitura deverão atender convocação da Câmara Municipal para prestar esclarecimentos sobre assuntos da sua competência.

Art. 106.

O Município estabelecerá por lei o regime previdenciário de seus servidores.

Art. 107.

É assegurado ao servidor público municipal o recebimento de adicional por tempo de serviço, concedido por gúinguênio, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais concedidos após 20 (vinte) anos de efetivo exercício e calculados sobre o valor de sua referência e nível, que incorporar-se-ão aos vencimentos para todos os efeitos.

Parágrafo único

Fica igualmente assegurado ao servidor público municipal, a cada ano completo de exercício, um adicional por tempo de serviço de 1% (um por cento), calculado sobre o valor de sua referência e nível.

CAPÍTULO VI

Do Meio Ambiente

Art. 108.

Todos têm direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à adequada qualidade de vida, impondo-se a todos e, em especial, ao Poder Público Municipal, o dever de defende-lo, preservá-lo para o benefício das gerações atuais e futuras.

Parágrafo único

O direito ao ambiente saudável estende-se ao ambiente de trabalho, ficando o Município obrigado a garantir e proteger o trabalhador contra toda e qualquer condição nociva a sua saúde física e mental.

Art. 109.

Cabe ao Poder Público, através de seus órgãos de administração direta, indireta e funcional:

I –

preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais das espécies e dos ecossistemas;

II –

preservar e restaurar a diversidade e a integridade do patrimônio genético, biológico e paisagístico, no âmbito municipal:

III –

definir e implantar áreas e seus componentes representativos de todos os ecossistemas originais do espaço territorial do Município a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e supressão, inclusive dos já existentes, permitida somente por meio de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifique sua proteção;

IV –

exigir, na forma da lei, para a instalação de obra ou de ativ idade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental;

V –

garantir a educação ambiental em todos os níveis deensino ea conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VI –

além da proteção da flora e da fauna, vedar as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade, fiscalizando a extração, captura, comercialização, transporte e consumo de seus espécimes e subprodutos;

VII –

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VIII –

definir o uso e ocupação do solo, subsolo e águas através de planejamento que englobe diagnóstico, técnica e definição de diretrizes de gestão dos espaços, respeitando a conservação de qualidade ambiental;

IX –

estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de recursos hídricos, bem como a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal;

X –

controlar e fiscalizar a produção, estocagem de substâncias, o transporte, a comercialização e a utilização de técnicas, métodos e sistemas e as instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a saúde e a qualidade de vida e ao meio ambiente natural e de trabalho, incluindo materiais geneticamente alterados pela ação humana e resíduos químicos;

XI –

estabelecer, controlar e fiscalizar padrões de qualidade ambiental e garantir o amplo acesso dos interessados à informação sobre as fontes e causas da poluição e da degradação ambiental:

XII –

promover medidas judiciais e administrativas de responsabilidade dos causadores da poluição ou degradação ambiental;

XIII –

recuperar a vegetação em áreas urbanas.

Art. 110.

É obrigatória a recuperação da vegetação nativa nas áreas protegidas por lei e todo proprietário que não respeitar restrições ao desmatamento deverá recuperá-lo.

Art. 111.

Ao Poder Público compete analisar, aprovar ou vetar qualquer projeto público ou que implique em impacto ambiental.

Art. 112.

As condutas e as atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções administrativas com aplicação de multas diárias e progressivas nos casos de continuidade de infração ou reincidência, incluindo a interdição, se for o caso.

Art. 113.

As empresas permissionárias ou concessionárias de serviços deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental, não sendo permitida a renovação da permissão ou concessão, no caso de reincidência da inflação.

Art. 114.

O Município, para proteção e conservação das suas águas e prevenção de seus efeitos adversos, adotará medidas no sentido de:

I –

da instituição de áreas de preservação das águas utilizadas para abastecimento da população e da implantação, conservação e recuperação de matas ciliares:

II –

do zoneamento de áreas inundáveis com restrições a usos incompatíveis, naquelas sujeitas a inundações frequentes e da manutenção da capacidade de infiltração do solo:

III –

da implantação de sistema de alerta e defesa civil para garantir a segurança e a saúde pública, quando de eventos catastróficos indesejáveis;

IV –

do condicionamento da aprovação prévia por organismos estaduais de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos, na forma da lei, dos atos de outorga de direitos que possam influir na qualidade ou quantidade das águas superficiaise subterrâneas:

V –

da instituição de programas permanentes de racionalização do uso das águas destinadas ao abastecimento público e industrial e à irrigação, assim como de combate às inundações e as erosões.

Parágrafo único

O Município deverá receber como compensação indenizatória, se estiver localizado em seu território, reservatório hídrico, se dele decorrer algum impacto.

TÍTULO IV

Do Administração Financeira

CAPÍTULO I

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 115.

Compete ao Município instituir os seguintes tributos:

I –

imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;

II –

imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, a qualquer título por ato oneroso:

de bens imóveis por natureza ou acessão física;

de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos de garantia;

Cessão de direitos à aquisição de imóvel;

III –

imposto sobre serviços de qualquer natureza, não incluídos na competência estadual, compreendido no artigo 155, |, "b" da Constituição Federal, definidos em lei complementar;

IV –

taxas:

em razão do exercício do poder de polícia:

pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

V –

contribuição de melhoria, decorrente de obra pública:

VI –

contribuição para custeio de sistemas de previdência e assistência social.

§ 1º

O imposto previsto no inciso I será progressivo, na forma a ser estabelecida em lei, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 2º

O imposto previsto no inciso Il:

não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se nesses casos a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens ou arrendamento mercantil;

incide sobre imóveis situados na zona territorial do Município.

§ 3º

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

§ 4º

A contribuição prevista no inciso VII será cobrada dos servidores municipais para custeio, e em benefícios destes, dos sistemas previdenciário e assistencial.

CAPÍTULO II

Das limitações ao Poder de Tributar

Art. 116.

É vedado ao Município:

I –

exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça;

II –

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, observada a proibição constante do artigo 150, inciso II, da Constituição Federal;

III –

cobrar tributos:

relativamente a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

IV –

utilizar tributo com efeito de confisco;

V –

instituir impostos sobre:

patrimônio e serviço da União e dos Estados;

templos de qualquer culto:

patrimônio e serviços dos partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei:

VI –

conceder qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária, senão mediante a edição de lei municipal específica:

VII –

estabelecer diferença tributaria entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

VIII –

instituir taxas que atentem contra o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

CAPÍTULO III

Do Orçamento

Art. 117.

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I –

o Plano Plurianual;

II –

as Diretrizes Orçamentarias;

III –

os Orçamentos Anuais.

§ 1º

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º

A lei de diretrizes orçamentarias compreenderá as metas e prioridades da Administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentaria anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

§ 3º

O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º

Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.

Art. 118.

A lei orçamentaria anual compreenderá os princípios e normas estabelecidas na Constituição Federal.

Parágrafo único

A lei orçamentaria anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e á fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei.

Art. 119.

Os projetos de lei relativos ao orçamento anual, ao plano plurianual, as diretrizes orçamentarias e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu regimento.

Parágrafo único

Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo no que não- contrariar o disposto neste capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.

Art. 120.

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou de créditos adicionais somente poderão ser aprovadas quando:

I –

compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentarias:

II –

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidem sobre:

dotação para pessoal e seus encargos;

serviços da dívida;

III –

relacionados coma correção de erros ou omissões;

IV –

relacionados com os dispositivos de texto do projeto de lei.

§ 1º

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias somente poderão ser aprovadas quando compatíveis como plano plurianual.

§ 2º

O Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, em primeira discussão, da parte cuja alteração é proposta.

§ 3º

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentaria anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 121.

São vedados:

I –

o início de programa ou projetos não incluídos na lei orçamentaria anual;

II –

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentados ou adicionais:

III –

a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara por maioria absoluta;

IV –

a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, ressalvada a garantia do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantia às operações da receita, como estabelecido na Constituição Federal:

V –

a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes:

VI –

a transposição,o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem autorização legislativa:

VII –

a concessão ou utilização de créditos ilimitados:

VIII –

autilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dosorçamentos fiscal edaseguridade socialparasuprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos:

IX –

a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§ 1º

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º

Os créditos especiais ou extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 (quatro) meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

§ 3º

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes.

Art. 122.

Os recursos correspondentes às dotações orçamentarias, inclusive créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, na forma da lei complementar.

Art. 123.

As despesas com pessoal ativo e inativo do Município não poderão exceder aos limites estabelecidos na lei complementar.

Parágrafo único

A concessão de qualquer vantangem ou aumento de remuneração. a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:

I –

se houver prévia dotação orçamentaria suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes:

II –

se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentarias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

TÍTULO V

Da Ordem Social

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 124.

A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem estar e a justiça social.

Art. 125.

As ações do Poder Público estarão prioritariamente voltadas para as necessidades sociais básicas.

Parágrafo único

O Prefeito Municipal, sob pena de crime de responsabilidade que será apurado pelo Poder legislativo e Judiciário, fica obrigado a repassar os valores mensais em um prazo máximo de 30 dias após o vencimento, às entidades beneficiárias de recursos do tesouro municipal, previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual de Investimentos ena Lei Orçamentária Geral.

Seção I

Da Saúde

Art. 126.

A saúde é direito de todos e dever do Estado e do Município, assegurado mediante políticas econômicas e ambientais que visem prevenção e eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua população e objetivando sua proteção e recuperação.

Art. 127.

As ações e serviços de saúde são de natureza pública. O Município disporá, nos termos da lei, a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde.

Art. 128.

As ações e serviços de saúde são prestadas através da SUDS Sistema Único e Descentralizado de Saúde, respeitadas as seguintes diretrizes:

I –

descentralizada e com direção única no Município;

II –

integração das ações e serviços de saúde adequada às diversas realidades epidemiológicas;

III –

universalização da assistência de igual qualidade, com instalação e acesso a todos os níveis dos serviços de saúde à população;

IV –

participação direta do usuário a nível das unidades prestadoras de serviços de saúde, no controle de suas ações e serviços.

§ 1º

As instituições privadas poderão participar, em caráter supletivo, do Sistema de Saúde do Município, segundo as diretrizes deste, mediante contrato de direito público, com preferencia às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos.

§ 2º

O Poder Público poderá intervir ou desapropriar serviços de natureza privada necessários ao alcance dos objetivos do sistema, em conformidade com a lei.

Art. 129.

É de responsabilidade do Sistema Único de Saúde no Município garantir o cumprimento das normas legais que dispuserem sobre as condições e requisitos que facilitem a remoção de órgãos, o processamento e a transfusão de sangue e seus derivados, vedado qualquertipo de comercialização.

Parágrafo único

Ficará sujeito à penalidade, na forma da lei, o responsável pelo não cumprimento da legislação relativa à comercialização do sangue e seus derivados, dos órgãos, tecidos e substâncias humanas.

Art. 130.

Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I –

gestão, planejamento, controle e avaliação da política municipal, estabelecida em consonância com o disposto nesta Lei Orgânica;

II –

garantir aos usuários, através de ampla divulgação, o acesso ao conjunto de informações referentes às atividades desenvolvidas pelo sistema;

III –

desenvolver política de recursos humanos, garantindo os direitos do servidor público e necessariamente peculiares ao sistema de saúde;

IV –

estabelecer normas, fiscalizar e controlar edificações, instalações, estabelecimentos, atividades, procedimentos, produtos, substâncias e equipamentos, que interfiram individual e coletivamente, incluindo os referentes à saúde do trabalhador;

V –

desenvolver, formular e implantar medidas que atendam;

a saúde do trabalhador e seu ambiente de trabalho;

a saúde da mulher e suas propriedades:

a saúde das pessoas portadoras de deficiências.

Seção II

Da Educação

Art. 131.

A educação, enquanto direito de todos, é um dever do Estado, do Município e da Sociedade e deve ser baseada nos princípios da democracia, da liberdade e do respeito aos direitos humanos, visando constituir-se em instrumento do desenvolvimento da capacidade de elaboração e de reflexão crítica da realidade.

Parágrafo único

O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental, pré-escolar e maternal.

Art. 132.

O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I –

igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola:

II –

liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III –

pluralismo de ideias, de concepções pedagógicas:

IV –

gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V –

gestão democrática do ensino, garantida a participação de representantes da comunidade;

VI –

valorização dos profissionais do ensino garantindo, na forma da lei, plano de carreira para o magistério, com piso salarial único para todas as instituições mantidas pelo Município;

VII –

garantia de padrão de qualidade, cabendo ao Município suplementarmente, promover o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência.

Art. 133.

O Município organizará e manterá sistema de ensino próprio com extensão correspondente às necessidades locais de educação geral e qualificação para o trabalho, respeitadas as diretrizes fixadas pela legislação federal e as disposições supletivas da legislação estadual.

Art. 134.

Deverá ser organizada a Comissão de Educação do Município.

Art. 135.

O Município aplicará obrigatoriamente, em cada ano, na manutenção e desenvolvimento do ensino, 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendidas as provenientes de transferências governamentais.

Art. 136.

O sistema de ensino do Município compreenderá obrigatoriamente:

I –

serviços de assistência educacional que assegurem condições de eficiência escolar aos alunos necessitados, compreendendo garantia de cumprimento da obrigatoriedade escolar, mediante auxílio para aquisição de material escolar, transporte, alimentação, vestuário, tratamento médico e dentário, e outras formas eficazes de assistência familiar;

II –

entidades que congreguem professores e pais de alunos com o objetivo de colaborar para o funcionamento eficiente de cada estabelecimento de ensino.

Art. 137.

Os planos e projetos necessários à obtenção de auxílio financeiro federal e estadual aos programas de educação do Município serão elaborados pela Comissão de Educação do Município.

Art. 138.

Cabe ao Município promover o desenvolvimento cultural da comunidade local, mediante:

I –

oferecimento de estímulos concretos ao cultivo das ciências, artes e letras;

II –

cooperação com a União e o Estado na proteção aos locais e objetos de interesse histórico e artístico;

III –

incentivo à promoção e divulgação da história, dos valores humanos e das tradições locais;

IV –

promover, mediante incentivos especiais, concessão de bolsas e prêmios a estudantes carentes.

Seção III

Dos Esportes e Recreação

Art. 139.

Cabe ao Município apoiar e incrementar as práticas desportivas na comunidade.

Art. 140.

O Município proporcionará meios de recreação sadia e construtiva à comunidade mediante:

I –

construção e equipamento de parques infantis, centros desportivos e de lazer comunitários;

II –

reservas de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques, jardins, praias e assemelhados como base física de recreação urbana;

III –

aproveitamento e adaptação de rios, vales, colinas, lagos, matas e outros recursos naturais, como locais de passeio e recreação.

Art. 141.

Os serviços municipais de esportes e recreação articular-se-ão entre si e com as atividades culturais do Município, visando à implantação e ao desenvolvimento do turismo.

Seção IV

Da Assistência Social

Art. 142.

As ações do Poder Público Municipal, por meio de programas e projetos na área de assistência e promoção social serão organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas com base nos seguintes princípios:

I –

participação da comunidade;

II –

descentralização administrativa, respeitada a legislação federal, cabendo a coordenação e execução de programas às esferas estadual e municipal, considerados os municípios e as comunidades como instâncias básicas para o atendimento e realização dos programas;

III –

integração das ações dos órgãos e entidades da administração em geral, compatibilizando programas e recursos e evitando a duplicidade de atendimento entre as esferas estaduale municipal.

Art. 143.

As ações governamentais e os programas de assistência social, pela sua natureza emergencial e compensatória. não deverão prevalecer sobre a formulação e aplicação de políticas sociais básicas nas áreas de saúde, educação, alimentação, transporte e abastecimento.

Art. 144.

O Município subvencionará os rogramas desenvolvidos pelas entidades assistenciais filantrópicas e sem fins ucrativos com especial atenção às que se dediquem à assistência aos portadores de deficiências, conforme critérios definidos em L ei.

§ 1º

Compete ao Município a fiscalização dos serviços prestados pelas entidades mencionadas no "caput" deste artigo.

§ 2º

Fica assegurado anualmente uma dotação de até 30% (Trinta por cento) sobre a Receita Orçamentária municipal, excluídos os impostos locais, destinados à Entidades Filantrópicas do Município e ainda à Santa Casa de José Bonifácio, Hospital São Francisco de Buritama e ainda Hospital de Base de São José do Rio Preto, por se tratarem de Entidades que também prestam serviços de assistência médica e social no Município, legalmente constituídas e que estejam praticando os seus fins. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 007/2015, de 01/10/2015)

§ 2º

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 01 de outubro de 2015.

§ 3º

O Recanto dos Idosos, recentemente criado será também incluído nos benefícios do Parágrafo 2º do Artigo 144.

Seção V

Da Defesa do Consumidor

Art. 145.

O Município promoverá a defesa do consumidor mediante adoção de medidas de orientação e fiscalização, definidas em lei.

Parágrafo único

A lei definirá também os direitos básicos dos consumidores e os mecanismos de estímulo à auto-organização da defesa do consumidor, de assistência judiciária e policiale de controle dos serviços públicos.

Art. 146.

A defesa do consumidor do Município atuará integrada por órgãos públicos das áreas de saúde, alimentação, abastecimento, segurança, crédito e habitação.

Disposições Transitórias

Art. 1.

O Município comemorará, anualmente, os seguintes feriados: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 008/2015, de 01/10/2015).

01/01/2015 — Confraternização Universal — Nacional

17/02/2015 — Carnaval — Nacional

03/04/2015 — Dia do Município — Municipal — LEI Nº 03/84

03/04/2015 — Paixão de Cristo — Municipal — LEI Nº 03/84

21/04/2015 — Tiradentes — Nacional

01/05/2015 - Dia do Trabalho

24/05/2015 — Divino Espírito Santo — Padroeiro da Cidade — Municipal — LEI Nº 03/84

04/06/2015 — Corpus Christi - Municipal — LEI Nº 03/84

09/07/2015 — Revolução Constitucionalista - Estadual

07/09/2015 - Independência do Brasil — Nacional

12/10/2015 — Consagração Nossa Sra. Aparecida — Nacional

28/10/2015 — Servidor Público — Nacional

02/11/2015 — Finados — Nacional

15/11/2015 — Proclamação da República — Nacional

20/11/2015 — Consciência Negra - LEI N2057/2012

08/12/2015 — Imaculada Conceição — Municipal

25/12/2015 - Natal — Nacional

Câmara Municipal de Planalto, aos 03 de abril de 1.990.

Lei Orgânica nº 1, de 03 de abril de 1990