Ir para o conteúdo.
|
Ir para a navegação
Ferramentas Pessoais
Acessar
Câmara
de Planalto/SP
Mapa do Site
Acessibilidade
Contato
Contraste
VLibras
Busca
Busca Avançada…
Menu
Ouvidoria/E-SIC
Portal da Transparência
Leg-Email
A CÂMARA
Acesso
Função e Definição
Estrutura
Notícias
História
Regimento Interno
Processo Legislativo
Mesa Diretora da Câmara
Comissões
Parlamentares
Pauta das Sessões
Sessões Plenárias
Matérias Legislativas
Normas Jurídicas
Relatórios
Leis
Legislação Municipal
Lei Orgânica Municipal
Legislação Estadual
Legislação Federal
Pesquisar no LexML
Perguntas Frequentes
Você está aqui:
Página Inicial
/
Leis
/
LEIS FEDERAIS
Info
LEIS FEDERAIS
última modificação
07/10/2025 19h41
Imagem no tamanho completo:
68 KB
|
Visão
Download
