Processo Legislativo

PROCESSO LEGISLATIVO

 Parlamentares

Relação de legislaturas e seus parlamentares, com as respectivas sessões legislativas.

Mesa Diretora

Membros da mesa diretora desta Casa Legislativa, relacionados por cada sessão legislativa.

Comissões

Relação de comissões (permantentes, especiais, etc) desta Casa Legislativa.

Matérias Legislativas

Tem início com o processo de criação de lei e a apresentação de projeto no Poder Legislativo. Na apreciação de matérias, podem haver eventuais conflitos de interpretação ou de entendimento entre o que estabelece o Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica do Município. Nestes casos, prevalece a Lei Orgânica.

Ordem do Dia

Utilizada para se determinar quais matérias serão discutidas e votadas. A responsabilidade pela elaboração da Pauta da Sessão, que inclui Expediente e Ordem do Dia, é definida no Regimento Interno que, em geral, dá poderes ao Presidente da Casa Legislativa para a sua elaboração. Também, pode ficar a cargo de um colégio de líderes dos partidos políticos.

Sessão Plenária

Foro apropriado para a tomada de decisões sobre os projetos de lei e outras matérias legislativas ou administrativas, aprovadas ou rejeitadas em votação pelos parlamentares. É dirigida pela Mesa Diretora de acordo com o Regimento Interno da Casa. As decisões votadas em plenário são soberanas e prevalecem sobre interesses ou vontades individuais.