Contas da Câmara

A disponibilização das contas anuais da Câmara Municipal é uma prática essencial para garantir a transparência, a responsabilidade fiscal e o controle social. Esses documentos apresentam os resultados da gestão orçamentária e financeira do Legislativo Municipal, baseados em auditorias e pareceres do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

Ao divulgar essas informações, a Câmara reforça o compromisso com a gestão responsável dos recursos públicos e com o direito de todo cidadão de acompanhar e fiscalizar a administração.

Perguntas Frequentes

O que são as contas da Câmara Municipal?
As contas da Câmara Municipal correspondem ao conjunto de demonstrativos financeiros, orçamentários e patrimoniais do Poder Legislativo. Elas mostram como foram utilizados os recursos públicos no exercício anual, atendendo às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e à Constituição Federal.

Quem analisa as contas da Câmara?
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) realiza a análise técnica e emite um parecer prévio.

Qual a importância de divulgar as contas da Câmara?
A divulgação das contas reforça a transparência na aplicação dos recursos públicos, permite o acompanhamento pelos cidadãos e cumpre os princípios da publicidade e eficiência da Administração Pública.

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