Decisões

publicado 20/11/2025 15h05, última modificação 20/11/2025 15h05
Processo nº: 4180/989/22 Matéria: CONTAS MUNICIPAIS . Exercício: 2022

 

Decisão de 04/06/2024
Conselheiro Dr. Sidney Estanislau Beraldo: Relatório / Voto
Parecer Publicado no Diário Oficial em 26/06/2024
Decisão com Trânsito em Julgado em 12/08/2024