| Despachos: |
| Conselheiro Dr. Edgard Camargo Rodrigues: Despacho assinado em 28/08/2023 e publicado no Diário Oficial em 30/08/2023 |
| Substituto de Conselheiro - Auditor Dr. Márcio Martins de Camargo: Despacho assinado em 20/09/2023 e publicado no Diário Oficial em 25/09/2023 |
| Conselheiro Dr. Marco Aurélio Bertaiolli: Despacho publicado no Diário Oficial em 08/08/2024 |
| Conselheiro Dr. Marco Aurélio Bertaiolli: Despacho publicado no Diário Oficial em 06/09/2024 |
| Conselheiro Dr. Marco Aurélio Bertaiolli: Despacho publicado no Diário Oficial em 07/10/2024 |
| Conselheiro Dr. Marco Aurélio Bertaiolli: Despacho publicado no Diário Oficial em 04/11/2024 |
| Conselheiro Dr. Marco Aurélio Bertaiolli: Despacho publicado no Diário Oficial em 02/12/2024 |
