Decisões
publicado
19/11/2025 14h40,
última modificação
19/11/2025 14h45
| Processo nº: 4410/989/23 | Matéria: CONTAS MUNICIPAIS | . | Exercício: 2023 |
| Decisão de 16/09/2025 |
| Conselheiro Dr. Marco Aurélio Bertaiolli: Relatório / Voto |
| Nota Taquigráfica - Parecer Publicado no Diário Oficial em 26/09/2025 |
| Decisão com Trânsito em Julgado em 10/11/2025 |